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OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo PenalA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4398) contra a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) promovida pela Lei 11.719/08, na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. |
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Rei e rainha da Suécia visitam o STF nesta quarta-feira (24) |
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STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário |
| 23/03/2010 - 17:55 2ª Turma do STF concede habeas corpus para condenados por tráfico de drogas |
| 23/03/2010 - 17:12 Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta terça-feira (23) - atualizada às 17h12 do dia 23 |
| 23/03/2010 - 17:10 Rádio Justiça: Espaço Forense explica a desincompatibilização eleitoral |
| 23/03/2010 - 17:05 1ª Turma: policial preso preventivamente há sete anos consegue liberdade |
| 23/03/2010 - 17:00 Acusado de matar vereador paranaense tem HC negado |
| 23/03/2010 - 16:50 Preso por porte ilegal de arma, vereador de Araruama (RJ) pede liberdade ao STF |
| 23/03/2010 - 15:40 Presidente do STF e CNJ leva à Câmara dos Deputados propostas de mudança na Justiça Criminal |
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